Termos de Uso
Última atualização: 23 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e utilização da plataforma Harbor ("Plataforma", "Serviço"). Ao utilizar a nossa Plataforma, concorda com estes Termos.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma Harbor, o utilizador ("Utilizador", "Cliente") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.
Se não concorda com estes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
Descrição do Serviço
A Harbor é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas para gestão de alojamento local, incluindo:
- Check-in digital de hóspedes
- Recolha e armazenamento de documentos de identificação
- Submissão automática de dados ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
- Gestão de múltiplas propriedades
- Envio de notificações por email
- Geração de relatórios e estatísticas
- Conformidade com legislação portuguesa (RGPD, SEF, Turismo de Portugal)
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
Elegibilidade e Registo
3.1 Requisitos
Para utilizar a Plataforma, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Ser proprietário ou gestor legal de propriedades de alojamento local
- Estar em conformidade com as leis portuguesas de alojamento local
3.2 Conta de Utilizador
Ao criar uma conta, o Utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter e atualizar as suas informações de registo
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta
3.3 Suspensão de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos, se houver atividade suspeita ou fraudulenta, ou se for necessário para proteger a Plataforma ou outros utilizadores.
Uso Aceitável
Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador concorda em não:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
- Infringir direitos de propriedade intelectual da Harbor ou de terceiros
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Tentar aceder não autorizado a sistemas ou dados
- Interferir ou perturbar a integridade ou desempenho da Plataforma
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Recolher dados de outros utilizadores sem consentimento
- Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
- Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa
- Submeter dados falsos ou enganosos ao SEF ou outras autoridades
Planos e Pagamentos
5.1 Planos de Subscrição
Oferecemos diferentes planos de subscrição (Starter, Básico, Pro, Enterprise). As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na nossa página de preços.
5.2 Faturação
- Os planos pagos são faturados mensalmente ou anualmente, conforme escolhido
- Os preços estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor
- O pagamento é processado no início de cada período de faturação
- Aceitamos cartão de crédito/débito e outros métodos de pagamento
5.3 Renovação Automática
A sua subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, exceto se cancelada antes da data de renovação. Enviaremos um aviso antes de cada renovação.
5.4 Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento será efetivo no final do período de faturação atual. Não haverá reembolso proporcional para cancelamentos no meio do período.
5.5 Alterações de Preços
Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos nossos serviços. Notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de preço.
5.6 Política de Reembolso
Oferecemos uma garantia de reembolso de 30 dias para novos clientes. Se não estiver satisfeito, contacte-nos dentro de 30 dias após a primeira compra para solicitar um reembolso total.
Propriedade Intelectual
A Plataforma Harbor, incluindo todo o conteúdo, funcionalidades, código-fonte, design, logotipos e marcas comerciais, é propriedade exclusiva da DMY - Sociedade Unipessoal, Lda. e está protegida por leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.
O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade.
Dados e Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais e dos dados dos seus hóspedes está descrito na nossa Política de Privacidade.
7.1 Responsabilidades do Cliente
O Utilizador é responsável por:
- Obter consentimento dos hóspedes para recolha de dados
- Informar os hóspedes sobre o tratamento dos seus dados
- Garantir a veracidade dos dados submetidos
- Cumprir as obrigações do RGPD na sua qualidade de responsável pelo tratamento
7.2 Papel da Harbor
A Harbor atua como subcontratante no tratamento de dados. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados e cumprimos com as obrigações do RGPD.
Conformidade Legal
O Utilizador é o único responsável por garantir que a utilização da Plataforma está em conformidade com:
- Lei do Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014)
- Regulamentos do SEF sobre comunicação de hóspedes
- Regulamentos do Turismo de Portugal
- RGPD e legislação de proteção de dados
- Legislação fiscal aplicável
- Regulamentos municipais e locais
A Harbor fornece ferramentas para facilitar a conformidade, mas não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações legais do utilizador.
Garantias e Limitação de Responsabilidade
9.1 Garantias
A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:
- O Serviço será ininterrupto ou livre de erros
- Os defeitos serão corrigidos imediatamente
- A Plataforma estará disponível 100% do tempo
No entanto, comprometemo-nos a manter um serviço de alta qualidade e a resolver problemas de forma rápida e eficiente.
9.2 Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a Harbor não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de lucros, receitas ou dados
- Multas ou penalidades aplicadas por autoridades competentes
- Ações ou omissões de terceiros (hóspedes, autoridades, etc.)
A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
9.3 Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Harbor de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes do seu uso da Plataforma ou violação destes Termos.
Disponibilidade e Suporte
10.1 Disponibilidade do Serviço
Esforçamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas poderá haver períodos de manutenção programada ou não programada. Tentaremos minimizar o tempo de inatividade e notificar sobre manutenções programadas com antecedência.
10.2 Suporte Técnico
O nível de suporte depende do seu plano:
- Starter: Suporte por email (48h)
- Básico: Suporte prioritário por email (24h)
- Pro: Suporte prioritário por email e chat (24h)
- Enterprise: Suporte dedicado 24/7 com SLA garantido
Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma.
Notificaremos sobre alterações significativas através de email ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Se não concordar com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor.
Rescisão
12.1 Rescisão pelo Cliente
Pode rescindir a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o nosso suporte.
12.2 Rescisão pela Harbor
Podemos rescindir ou suspender a sua conta imediatamente se:
- Violar estes Termos
- Houver atividade fraudulenta ou ilegal
- Não efetuar pagamentos devidos
- For necessário para proteger a Plataforma ou outros utilizadores
12.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Perderá acesso imediato à Plataforma
- Os seus dados serão retidos conforme a nossa Política de Privacidade
- Pode solicitar exportação dos seus dados dentro de 30 dias
- Não há reembolso de valores já pagos
Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais portugueses competentes.
Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa através de negociação de boa-fé ou mediação.
Disposições Gerais
- Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Harbor relativamente à utilização da Plataforma.
- Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor.
- Renúncia: A falha em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
- Cessão: O Utilizador não pode transferir os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.
- Força Maior: Não seremos responsáveis por falhas causadas por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Contactos
Para questões sobre estes Termos de Uso, contacte-nos:
Aviso Importante
Este documento constitui um contrato legalmente vinculativo. Recomendamos que leia atentamente todos os termos antes de utilizar a Plataforma. Se tiver dúvidas, contacte-nos ou consulte um advogado.
Estes Termos de Uso estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo o Código Civil, Código do Consumidor e legislação sobre comércio eletrónico.